Matérias em Tramitação (CJR - Comissão de Justiça e Redação)

Há 2 matéria(s) em tramitação nesta unidade.

Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PLO 12 2026 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026
Autor:Carlota de Queiroz
Dispõe sobre a obrigatoriedade de aviso prévio à população da ação do carro “fumacê” nas vias do município de Dourados.
Parecer concluído Não definida.
PLO 4 2026 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026
Autor:Venceslau Brás
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Aguardando distribuição para as Comissões Não definida.