Parecer - Parecer Jurídico de 16/03/2026 por Fernando José Baraúna (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
16/03/2026
Autor
Fernando José Baraúna
Ementa
asasa
Indexação
Texto Integral