Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/03/2026 | Protocolo - PROT | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Parecer concluído |
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/03/2026 | Protocolo - PROT | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Parecer concluído |