Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 | Parecer concluído | 16/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2026
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer concluído
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação