Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 20/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2026
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DLEG
Data Encaminhamento
20/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação